O Fundo Municipal para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA)
é o mecanismo instituído para reservar recursos voltados a programas e projetos
de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial.
Os recursos para o Fundo Municipal para o Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente vem do Tesouro Municipal, de doações de Pessoa Físicas e Jurídicas,
e das multas aplicadas pelo judiciário.
A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo são de responsabilidade
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo fiscalizado
pelo Ministério Público e Tribunal de Contas do Município.
Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prestar contas
do FMDCA periodicamente.
Esta prestação de contas é direcionada à sociedade civil, às empresas e às autoridades
que contribuíram com doações para o FMDCA, comprovando desta maneira o trabalho
que está sendo realizado com as doações e mostrando à sociedade que colaborou com
o FMDCA, a importância de doar ao Fundo.
Prestação de Contas
Dezembro de 2010
Junho de 2010